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dc.contributor.authorSant'Ana, João Maurício Brambaties_ES
dc.contributor.authorPepe, Vera Lúcia Edaises_ES
dc.contributor.authorOsorio-de-Castro, Claudia Garcia Serpaes_ES
dc.contributor.authorVentura, Miriames_ES
dc.date.accessioned2015-08-25T14:55:57Z
dc.date.available2015-08-25T14:55:57Z
dc.date.issued2011es_ES
dc.identifier.citationSant'Ana, João Maurício Brambati,Pepe, Vera Lúcia Edais,Osorio-de-Castro, Claudia Garcia Serpa,Ventura, Miriam (2011) Essencialidade e assistência farmacêutica: considerações sobre o acesso a medicamentos mediante ações judiciais no Brasil. Rev Panam Salud Publica;29(2) 138-144,fev. 2011. Retrieved from http://www.scielosp.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1020-49892011000200010pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.scielosp.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1020-49892011000200010es_ES
dc.identifier.urihttps://iris.paho.org/handle/10665.2/9561
dc.format.extenttabes_ES
dc.relation.ispartofseriesRev Panam Salud Publica;29(2),feb. 2011es_ES
dc.subjectMedicamentos Essenciaises_ES
dc.subjectAssistência Farmacêuticapt_BR
dc.subjectPolítica Nacional de Medicamentoses_ES
dc.subjectDireito à Saúdept_BR
dc.subjectAssistência Farmacêuticapt_BR
dc.subjectBrasilpt_BR
dc.subjectDrugs, Essentiales_ES
dc.subjectPharmaceutical serviceses_ES
dc.subjectNational drug policyes_ES
dc.subjectRight to healthes_ES
dc.subjectHealth Legislationen_US
dc.subjectNational policy of pharmaceutical assistancees_ES
dc.subjectBrazilen_US
dc.subjectMedicamentos Essenciaises_ES
dc.subjectAcesso aos Serviços de Saúdept_BR
dc.subjectLegislação de Medicamentospt_BR
dc.subjectProgramas Nacionais de Saúdept_BR
dc.subjectDireitos do Pacientept_BR
dc.subjectAssistência Farmacêuticapt_BR
dc.subjectBrasilpt_BR
dc.subjectConstituição e Estatutospt_BR
dc.subjectPaíses em Desenvolvimentopt_BR
dc.subjectAlocação de Recursos para a Atenção à Saúdept_BR
dc.subjectAlocação de Recursos para a Atenção à Saúdept_BR
dc.subjectAlocação de Recursos para a Atenção à Saúdept_BR
dc.subjectPolítica de Saúdept_BR
dc.subjectAcesso aos Serviços de Saúdept_BR
dc.subjectModelos Teóricoses_ES
dc.subjectAssistência Farmacêuticapt_BR
dc.subjectFarmacopeias como Assuntoes_ES
dc.subjectAlocação de Recursospt_BR
dc.subjectAlocação de Recursospt_BR
dc.subjectAlocação de Recursospt_BR
dc.subjectJustiça Sociales_ES
dc.subjectJustiça Sociales_ES
dc.titleEssencialidade e assistência farmacêutica: considerações sobre o acesso a medicamentos mediante ações judiciais no Brasilpt_BR
dc.typeJournal articlesen_US
dc.rights.holderPan American Health Organizationen_US
dc.description.notesA garantia do direito à assistência farmacêutica no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Constituição de 1988 deu vazão a um aumento das demandas judiciais para efetivação desse direito. Esse fenômeno vem sendo chamado de judicialização da assistência farmacêutica. Estudos sobre o tema têm revelado tanto deficiências no acesso dos usuários do Sistema Único de Saúde aos medicamentos das listas oficiais de assistência farmacêutica como dificuldades do sistema de justiça e do próprio procedimento judicial para lidar com a temática. Este artigo discute essas questões considerando o arcabouço conceitual que informa a política de medicamentos e a política de assistência farmacêutica brasileiras, sobretudo os conceitos de medicamentos essenciais e de alocação de recursos escassos.(AU)pt_BR
dc.description.notesThe guarantee of pharmaceutical care as a legal right established by the Brazilian federal constitution of 1988 led to an increase in lawsuits to put that right into practice. This phenomenon has been dubbed the judicialization of pharmaceutical care. Studies on this topic have revealed, on the one hand, deficiencies in the access of Unified Health Care (SUS) users to drugs included in Ministry of Health pharmaceutical care lists, and, on the other hand, limitations of the legal system to deal with the situation. The present article addresses these issues in the context of the conceptual framework that supports the Brazilian drug policy and pharmaceutical care policy, especially the notions of essential drugs and allocation of scarce resources.(AU)en_US


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