A garantia do direito à assistência farmacêutica no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Constituição de 1988 deu vazão a um aumento das demandas judiciais para efetivação desse direito. Esse fenômeno vem sendo chamado de judicialização da assistência farmacêutica. Estudos sobre o tema têm revelado tanto deficiências no acesso dos usuários do Sistema Único de Saúde aos medicamentos das listas oficiais de assistência farmacêutica como dificuldades do sistema de justiça e do próprio procedimento judicial para lidar com a temática. Este artigo discute essas questões considerando o arcabouço conceitual que informa a política de medicamentos e a política de assistência farmacêutica brasileiras, sobretudo os conceitos de medicamentos essenciais e de alocação de recursos escassos.(AU)The guarantee of pharmaceutical care as a legal right established by the Brazilian federal constitution of 1988 led to an increase in lawsuits to put that right into practice. This phenomenon has been dubbed the judicialization of pharmaceutical care. Studies on this topic have revealed, on the one hand, deficiencies in the access of Unified Health Care (SUS) users to drugs included in Ministry of Health pharmaceutical care lists, and, on the other hand, limitations of the legal system to deal with the situation. The present article addresses these issues in the context of the conceptual framework that supports the Brazilian drug policy and pharmaceutical care policy, especially the notions of essential drugs and allocation of scarce resources.(AU)

Rev Panam Salud Publica;29(2),fev. 2011

Medicamentos Essenciais; Assistência Farmacêutica; Política Nacional de Medicamentos; Direito à Saúde; Assistência Farmacêutica; Brasil; Drugs, Essential; Pharmaceutical services; National drug policy; Right to health; Health Legislation; National policy of pharmaceutical assistance; Brazil; Medicamentos Essenciais; Acesso aos Serviços de Saúde; Legislação de Medicamentos; Programas Nacionais de Saúde; Direitos do Paciente; Assistência Farmacêutica; Brasil; Constituição e Estatutos; Países em Desenvolvimento; Alocação de Recursos para a Atenção à Saúde; Alocação de Recursos para a Atenção à Saúde; Alocação de Recursos para a Atenção à Saúde; Política de Saúde; Acesso aos Serviços de Saúde; Modelos Teóricos; Assistência Farmacêutica; Farmacopeias como Assunto; Alocação de Recursos; Alocação de Recursos; Alocação de Recursos; Justiça Social; Justiça Social

Sant'Ana, João Maurício Brambati,Pepe, Vera Lúcia Edais,Osorio-de-Castro, Claudia Garcia Serpa,Ventura, Miriam (2011) Essencialidade e assistência farmacêutica: considerações sobre o acesso a medicamentos mediante ações judiciais no Brasil. Rev Panam Salud Publica;29(2) 138-144,fev. 2011. Retrieved from http://www.scielosp.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1020-49892011000200010