Regulamentação dos produtos de tabaco. Guia básico

Abstract

Embora o tabagismo seja um dos principais problemas de saúde pública, os produtos de tabaco estão entre os poucos bens de consumo de fácil acesso cujo conteúdo e emissões praticamente não são regulamentados em diversos países. As autoridades sanitárias têm recentemente demonstrado interesse crescente na regulamentação dos produtos de tabaco para reduzir a morbidade e a mortalidade associadas ao tabagismo. Porém, entre os entraves à regulamentação apropriada estão o entendimento restrito dos sistemas comuns ou boas práticas e a falta de capacidade técnica e/ou recursos suficientes. As diretrizes parciais preconizam regulamentações para reduzir o poder de atração dos produtos de tabaco. Também oferecem orientação para ensaios e medição do conteúdo dos produtos de tabaco. As recomendações para reduzir o potencial para gerar dependência e a toxicidade dos produtos de tabaco serão eventualmente adotadas em uma fase subsequente. É importante observar que, diferentemente do que afirma a indústria do tabaco, essas diretrizes estão em vigor. As medidas regulatórias contidas nas diretrizes parciais devem ser vistas como exigências mínimas e não impedem que as partes adotem medidas mais abrangentes de acordo com o artigo 2 da CQCT/OMS (1) que dispõe que “as partes são estimuladas a implementar medidas que vão além das requeridas pela presente Convenção e de seus protocolos, e nada naqueles instrumentos impedirá que uma parte imponha exigências mais rígidas, compatíveis com suas disposições internas e conforme o Direito Internacional”. O presente guia, fornece um material de referência básico e serve como uma ferramenta para autoridades de saúde e outras partes interessadas que buscam recursos e planejamento sobre como monitorar, avaliar e regular produtos de tabaco. Além disso, o manual inclui estudos de caso relevantes de países detalhando abordagens específicas implementadas globalmente.